Regulamento UE de Mercados de Criptoativos — regras de licenciamento e conduta para prestadores de serviços (não é um formulário fiscal pessoal).
MiCA é o enquadramento regulatório da UE para mercados de criptoativos e prestadores de serviços (CASPs), abrangendo autorização, white papers, stablecoins e regras de abuso de mercado.
É sobretudo um regime de mercados e conduta, distinto do reporte fiscal DAC8, embora ambos remodelarem o panorama cripto na UE para utilizadores e plataformas.
Definição educativa — não é aconselhamento fiscal. As regras variam por país.
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Bi-weekly crypto tax & regulation notes. Educational only, not tax advice.
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